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24/09/2019
Convenção de Quioto Revisada e uma maior segurança aos importadores

Em continuidade aos posts sobre a Convenção de Quioto Revisada (CQR), hoje trataremos do principal impacto que a Convenção trará ao Despacho Aduaneiro e que garantirá maior segurança aos importadores.

Os países que promulgaram a referida Convenção terão que modificar sua legislação interna para garantir ao contribuinte o direito de recorrer de decisões da fiscalização aduaneira.

Você deve ter se perguntado: Mas a Constituição Federal não prevê expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, permitindo que os contribuintes recorram livremente?

Infelizmente, o procedimento de aplicação da Pena de Perdimento previsto no Decreto 1.455 de 1976, atualmente não prevê grau recursal contra a decisão que entende pela aplicação da referida penalidade.

Durante muitos anos esse foi exatamente a pedra no sapato de muito importador, tendo acarretado inúmeros prejuízos.

Necessário destacar que o procedimento em vigor desde 1976 é bastante arbitrário, pois a lei estipulava que o julgamento seria feito pelo próprio Inspetor Chefe da repartição da Alfândega.

Resultado: a grande maioria das vezes, o Inspetor simplesmente chancela o que foi proposto no Auto de Infração. E, assim, os importadores tinham sua carga confiscada sem direito a recurso, ou ainda, sequer ter o direito de ter seu apelo julgado de forma imparcial.

Portanto, sem dúvidas, a Convenção de Quioto Revisada servirá como uma cartilha de Direitos & Garantias dos Importadores frente às constantes arbitrariedades e ilegalidades cometidas pela Receita Federal.

Fique atento sobre seus direitos no Despacho Aduaneiro!

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