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24/03/2021
TST reconhece a validade dos acordos coletivos para contratação de portuários sem intermediação do OGMO

Em 2017 foi firmado acordo coletivo de trabalho entre o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Pará (Setemep) e o operador portuário que desenvolve suas atividades no Porto de Vila do Conde e Outeiro (PA), a empresa Norte Operações de Terminais Ltda.

O referido acordo previa a contratação de mão de obra portuária sem a intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), autorizando o sindicato a designar trabalhadores portuários avulsos (tpa’s) para prestar serviços diretamente ao operador portuário.

Não concordando com os termos do acordo coletivo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação anulatória, alegando em suma que o instrumento ofende a liberdade de associação ao exigir a sindicalização desses trabalhadores portuários, tendo em vista que o Sindicato seria o verdadeiro intermediador de mão de obra portuária em detrimento do OGMO e por isso o acordo se faz totalmente ilegal, pois ostenta cláusulas que regulam a intermediação de mão de obra pelo Sindicato.

Por sua vez, o sindicato esclarece que, historicamente, sempre fora o responsável pela intermediação entre o trabalhador e o operador e que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) possibilita expressamente que a norma coletiva dispense a intervenção do Ogmo nas relações entre capital e trabalho no porto (art. 32, parágrafo único).

Vale ressaltar que as alegações trazidas pelo Setemep encontram fundamento em fatos históricos, uma vez que os sindicatos dos trabalhadores portuários compõem a vanguarda da estruturação sindical brasileira, sendo essa classe uma das primeiras a se organizar dessa forma por volta dos anos de 1890.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisões favoráveis na primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), sob o fundamento de que a negociação coletiva não pode retirar as prerrogativas legais e exclusivas do Ogmo e ainda que o instrumento normativo privilegia a contratação de empregados sindicalizados, em detrimento dos não afiliados.

No entanto, o entendimento foi reformado, de forma unânime, pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho e a legitimidade do acordo firmado entre sindicato e operador, sem intermediação do Ogmo foi reconhecida.

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que o art. 32 da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) autoriza a atuação do sindicato como intermediador da mão-de-obra no porto organizado por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho com os tomadores de serviço firmado com os operadores portuários. E ao assim decidir, reconhece a singularidade histórica dos sindicatos nesse segmento, permitindo que eles continuem participando de forma direta na gestão do fornecimento de mão de obra portuária.

Nas palavras do relator: “Em síntese: existindo previsão em norma coletiva autônoma que autorize e regule a contratação de mão de obra portuária avulsa por intermediação direta do respectivo sindicato profissional, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto - conforme expressamente autorizado pelo art. 32, parágrafo único, da Lei 12.815/13.”

A decisão foi um marco para interpretação sistemática da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) e com isso é provável que aumente a quantidade de acordo coletivos firmados entre sindicatos e operadores portuários nesse sentido.


Texto de autoria da nossa sócia Mariana Félix.

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