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18/11/2020
Relator sugere prazo maior de afretamento a casco nu e menor incidência de AFRMM sobre frete

O deputado federal Gurgel (PSL/RJ) apresentou, nesta terça-feira (17), parecer sobre o texto original e emendas ao projeto de lei 4199/2020 (BR do Mar). A comissão especial rejeitou cerca de 80 das quase 100 emendas apresentadas pelos parlamentares desde quando o governo apresentou o texto do programa de estímulo à cabotagem ao Congresso, em 13 de agosto, recebendo regime de urgência. A comissão também recomendou a inconstitucionalidade da emenda 23. A votação do PL consta na pauta da sessão extraordinária prevista para a tarde desta quarta-feira (18).

A comissão propôs um aumento do prazo previsto para a flexibilização do afretamento a casco nu, com suspensão de bandeira. A proposta é aumentar tal prazo para quatro anos a partir da data de início de vigência como forma de dar maior segurança jurídica e econômica ao atual arcabouço normativo do setor. O texto proposto estabelece datas específicas, mas que a comissão entendeu que seria de três anos. A comissão também acatou a emenda do deputado Paulo Ganime visando maior segurança jurídica em relação à regulamentação dos limites de embarcações afretadas, sem que novos regulamentos prejudiquem situações jurídicas consolidadas.

“Algumas alterações foram propostas nas regras de flexibilização dos afretamentos presentes no texto original. Nossa avaliação é a de que estas regras constituem estrutura complexa que compõe um todo, com incentivos e hipóteses criadas após extenso debate técnico, e que, portanto, não deveriam ser modificadas”, considerou o relator em seu voto. Outras emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu que eliminariam a busca pela harmonização das regras de indicação de diretores de agências reguladoras ou porque iam contra a multimodalidade.

O relator apresentou proposta de diminuição do percentual incidente sobre o frete a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) da navegação de longo curso, fluvial e lacustre, igualando-o ao da cabotagem. A proposta foi apresentada em emenda pelo deputado Delegado Furtado e visa diminuir os custos para os setores afetados pelo projeto. Outra proposta acolhida prevê a destinação de parte do Fundo da Marinha Mercante (FMM) a projetos de programas do Comando da Marinha destinados à construção e reparos de embarcações em estaleiros brasileiros, conforme previsto na emenda da deputada Professora Dayane Pimentel.

A comissão também recomendou a possibilidade de as empresas brasileiras de navegação habilitadas no programa BR do Mar financiar até 100% dos seus projetos com recursos do FMM para a construção em estaleiro brasileiro de embarcações de interesse do desenvolvimento da marinha mercante, nos termos da emenda também da deputada Dayane Pimentel.

A comissão propôs ainda que o contrato de uso temporário de instalações portuárias, para atendimento de carga com mercado não consolidado, esteja previsto em uma única lei de regência, especificamente a redação aprovada pela Lei 14.047/2020, sendo retirada da redação do PL. A avaliação é que a Lei 14047 já trouxe alterações na Lei nº 12.815/2013, permitindo que a administração do porto organizado pactue com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. Nove emendas sobre esse assunto foram rejeitadas.

A comissão também sugeriu a eliminação da exigência do certificado de livre prática realizada na navegação doméstica pela Anvisa, bem como outros entraves burocráticos ao desenvolvimento da cabotagem, entre os quais: a obrigatoriedade de apresentação de conhecimento de embarque e transporte apenas em papel e a forma que os tripulantes estrangeiros serão tratados nas questões migratórias. Sobre esse tema, o relator acolheu a emenda 26. Gurgel acolheu duas emendas de autoria do deputado Hugo Leal, no sentido de fortalecer a atuação da autoridade marítima.

Fonte: Portos e Navios

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