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Notícia

 

24/03/2020
COVID-19: Medidas de desonareação tributária

Em razão do alastramento da pandemia do coronavírus, e de seus impactos diretos na economia, diversas normas tributárias de desoneração das empresas vêm sendo diariamente publicadas.
 
Preparamos um conteúdo com as principais normas de desoneração fiscal:
 
1. Difereimento do depósito do FGTS até julho de 2020 (Art. 19 e 20 MPV 927/2020)
 
Nesse caso, o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio, com vencimento para abril, maio e junho de 2020, fica suspenso, sendo pago apenas a partir de 07/07/2020. O pagamento do valor do FGTS suspenso poderá ser feito em até seis parcelas.
 
Durante o período de suspensão, não incidirão multas, juros, atualização monetária, tampouco qualquer dos encargos previsto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.   

2. Cobranças de débitos federais
 
Com base na Portaria nº 103/2020 do Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que suspende por 90 dias os prazos:
 
i. para os contribuintes que apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
ii. da instauração de novos procedimentos de cobrança;
iii. do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto;
iv. da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
 
A PGFN também editou a Portaria nº 7.820/20, estabelecendo a transação extraordinária, com as seguintes especificações:     

- Aplicável a créditos inscritos em dívida ativa da União;
- Pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;
- Parcelamento do restante em até 81 meses;
- Para débitos decorrentes de contribuição previdenciárias previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo do parcelamento será de até 57 meses;
- Postergação do início do pagamento das demais parcelas do parcelamento para o dia 30/06/20.
 
A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com a apresentação de pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC.
 
A adesão ao parcelamento deverá ser realizada por meio da plataforma REGULARIZE da PGFN, por meio do site www.regularize.pgfn.gov.br, até o dia 25/03/2020.
 
A empresa que já tiver débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade, devendo solicitar a desistência do parcelamento anterior. Nessa hipótese, como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.
 
A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE.
 
Ademais, é preciso observar que ainda está em vigor a MP do Contribuinte Legal (MP 899/2019), a qual possibilita o parcelamento em até 84 meses, com descontos sobre os juros acrescidos à dívida. Nas hipóteses da MP do contribuinte legal poderá:

- Ser concedido o diferimento e a moratória;
- Descontos nos créditos inscritos em dívida ativa da união.
 
Não poderá ser ofertado desconto na dívida de FGTS e naquelas não inscritas em dívida ativa da união.  
 
3. Redução das contribuições ao "Sistema S" em 50% (norma ainda não publicada)  
 
O Governo Federal já anunciou que adotará medida de redução das contribuições ao sistema S em 50%, contudo ainda não foi publicada a norma que concederá essa desoneração aos contribuintes.

A medida poderá ser proposta mediante Medida Provisória ou Proposta de Lei.
 
ALÉM DAS MEDIDAS DESCRITAS, O QUE AS EMPRESAS PODEM FAZER DIANTE DESSA CONJUNTURA DE CRISE?
 
Caso a empresa não consiga pagar tributos, recomenda-se avaliar a situação com cuidado. Há tributos que geram uma responsabilização penal em razão do seu não recolhimento, tais como o ICMS declarado e não pago, bem como outros tributos retidos na fonte (INSS, IRRF e FGTS).
 
Apesar de as medidas já adotadas pelo Governo se mostrarem tímidas diante da magnitude das dificuldades enfrentadas, existem outros mecanismos já previstos na legislação que podem aliviar a situação dos contribuintes.
 
Portanto, esse pode ser o momento ideal para buscar a implementação de teses tributárias aptas a desafogar as contas das empresas, através do ressarcimento do valor de tributos pagos de forma indevida. São exemplos dessas teses:
 
- Recolhimento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS;
- Insumos para creditamento de PIS COFINS
- O pagamento de ICMS sobre a TUST e TUSD na conta de energia;

 

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