08/04/2019
Artigo - Mercadoria Retida na Receita Federal - Possibilidade de Liberação

Andréa Aquino

Sócia na Promare | Rabb Carvalho Advogados - Membro da Comissão de Direito Marítimo Aduaneiro Portário da OAB-CE

Costumeiramente estamos diante de situações constrangedoras envolvendo a retenção ilegal de mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil.

Entre os motivos mais recorrentes de interrupção do despacho aduaneiro na importação temos: Erro de classificação fiscal - NCM, suspeita de subfaturamento do valor e a suspeita de interposição fraudulenta de terceiros - não comprovação da origem de recursos.

No que tange a importação é comum vermos a abertura ilegal do Procedimento Especial Aduaneiro sem motivação alguma - sem o apontamento de indícios de infração punível com a pena de perdimento, em afronta a legislação que rege a matéria.

Muitas mercadorias são inseridas equivocadamente no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro em razão da suspeita de prática de subfaturamento do valor na importação ou erro de classificação fiscal, quando na realidade há entendimento consolidado na jurisprudência que não cabe a retenção vez que as infrações são puníveis somente com multa.

O nosso Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possuí entendimento consolidado a respeito da matéria, e vem, acertadamente, aplicando por analogia a Sumula 323 do STF, que veda a retenção de mercadoria como forma coercitiva ao pagamento de tributos.

Portanto, quando a suspeita fiscal restringe-se ao subfaturamento ou erro de classificação fisal, infrações puníveis com multa, entendemos que não é cabível a retenção da mercadoria, muito menos a abertura do Procedimento Especial de Fiscalização.

Deste modo, cabe aos importadores ficarem atentos as retenções ilegais no decorrer do desembaraço aduaneiro que pode ser combatida tanto administrativamente quanto judicialmente, vez que existe farto entendimento no judiciário rechaçando este tipo de retenção.

Muitos importadores, inclusive, vem cumprido a exigência fiscal que lhe é imputada, sem sequer ser infrator, apenas para se ver livre do procedimento especial, que pode perdurar por anos, e para se ver livre de taxas de armazenagém, demurrage, e do deficit no seu capital de giro.

No entanto, necessário se faz deixar claro que não se justifica a apreensão de mercadoria por suspeita de subfaturamento ou erro de classificação fiscal, uma vez que não constitui hipótese de aplicação da pena de perdimento, mas infração administrativa( sujeita a pena de multa - podendo eventual diferença de tributo ser objeto de lançamento suplementar).

A Justiça Federal do Ceará, inclusive, corroborando com o entendimento firmado em nosso Superior Tribunal de Justiça, vem combatendo firmemente os atos de retenção ilegal no decorrer do desembaraço aduaneiro.

Conclui-se portanto que os importadores que se sentirem prejudicados poderão clamar ao judiciário de modo a obter o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias, podendo obter ainda restituição de todos os valores dispendidos pela empresa em razão da retenção ilegal, tal como custos de armazenagem ou demurrage.

De todo modo, a seara aduaneira ainda é desconhecida por muitos advogados, não hesite em consultar uma advocacia especializada.

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