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Notícia

 

21/12/2021
Governo publica portaria que exige passaporte da vacina contra Covid

Nesta segunda-feira (20), o governo federal publicou portaria que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. 

O ato atende as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação pelos viajantes que chegam ao país.

Dentre as obrigatoriedades que o brasileiro ou estrangeiro terá que apresentar ao ingressar no país por transporte aéreo, estão:

• Teste que detecta a Covid-19 do tipo antígeno com resultado negativo ou não detectável realizado em até 24 horas anteriores ao embarque ou RT-PCR realizado em até 72 horas antes do embarque. Em caso de conexão ou escala, o prazo é contado em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.

• Comprovante de preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV), preenchido com, no máximo, 24 horas de antecedência do embarque;

• Comprovante de vacinação impresso ou em meio eletrônico, com imunizantes aprovados pela Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa) ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS), cuja aplicação da última dose tenha ocorrido, pelo menos, 14 dias antes do embarque.

A portaria estabelece alguns casos em que os viajantes ficarão dispensados de apresentar o comprovante de vacinação, como:

• viajantes que tenham alguma condição de saúde que contraindique a vacinação;
• questões humanitárias;
• viajantes provenientes de países com baixa cobertura vacinal;
• brasileiros e estrangeiros residentes no país que não estejam complemente vacinados ou que saíram do país até 14 de dezembro. 

Nestes casos, os viajantes deverão realizar uma quarentena de 14 dias na cidade do destino final. A quarentena pode ser interrompida caso o viajante esteja assintomático e apresente um teste do tipo antígeno ou RT-PCR com resultado negativo realizado a partir do 5º dia do início da quarentena.

No caso de transporte terrestre, a portaria estabelece que viajantes brasileiros e estrangeiros terão que apresentar o comprovante de vacinação para entrar no país por via terrestre. Os imunizantes devem ter sido aprovados pela Anvisa ou pela OMS e a aplicação da última dose deve ter ocorrido, pelo menos, 14 dias antes do embarque. os viajantes ficarão dispensados de apresentar o comprovante de vacinação com as mesmas condições especificadas no transporte aéreo. 

A portaria também estabelece a suspensão, em caráter temporário, da autorização de embarque para viajantes estrangeiros que estiveram nos últimos 14 dias na África do Sul, na República do Botsuana, no Reino de Essuatíni, no Reino do Lesoto, na República da Namíbia e na República do Zimbábue. 

A liberação só é permitida caso:

• o viajante estrangeiro tenha residência por prazo determinado ou indeterminado no Brasil;
• seja cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
• ou seja um profissional em missão a serviço de organismo internacional.

Nestes casos, os viajantes deverão apresentar o teste negativo de Covid, passaporte vacinal e o DSV preenchido e permanecer em quarentena por 14 dias na cidade do seu destino final.

Os brasileiros que passaram pelos países citados nos últimos 14 dias antes do embarque também deverão permanecer em quarentena por 14 dias no seu destino final, podendo ser interrompida caso o viajante esteja assintomático e apresente um teste do tipo antígeno ou RT-PCR com resultado negativo realizado a partir do 5º dia do início da quarentena.

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