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Notícia

 

21/10/2019
STJ Decide que mercadoria importada com suspeita de subfaturamento do valor não pode ser retida pelo fisco e Inserida no Procedimento Especial Aduaneiro

Por: Andréa Aquino - Sócia da Rabb Carvalho Advogados

Comumente os importadores se veem diante da retenção de suas Mercadorias Importadas pela fiscalização aduaneira por suposta suspeita de subfaturamento, mediante a abertura do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro previsto na Instrução Normativa 1.169/2011.

No entanto, em recente decisão, o nosso Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ilegalidade de submissão ao Procedimento Especial e consequente retenção da mercadoria na hipótese de mera suspeita da prática de Subfaturamento, uma vez que tal infração é punível somente com multa e não com perdimento.

É que a seleção de determinada operação de importação para o Canal Cinza de Conferência Aduaneira que autoriza a abertura do Procedimento Especial de Fiscalização (art. 21. da In RFB 680/2006 c/c art. 1º da IN 1.169/2011), pressupõe a existência de elementos indiciários da prática de infração punível com perdimento.

O subfaturamento isolado, conforme entendimento pacífico do STJ, do próprio Ministro da Fazenda e da Procuradoria Geral da Fazenda é infração punível com multa, deste modo, não autoriza a instauração do Procedimento Especial previsto na Instrução Normativa 1.169/2011.

Em recentes decisões acompanhadas pelo escritório a Justiça Federal do Ceará também vem reconhecendo a ilegalidade da retenção da mercadoria por suspeita de Subfaturamento isolado.

Uma vez se tratando de suspeita da prática de infração punível com multa, o fisco não está autorizado por lei a reter a mercadoria importada, motivo pelo qual constitui direito subjetivo do importador a conclusão do Desembaraço Aduaneiro da mercadoria.

Os importadores, portanto, devem ficar atentos caso a sua mercadoria seja inserida no Procedimento Especial por suspeita de subfaturamento, uma vez que trata de hipótese de retenção ilegal que deve ser denunciada ao Judiciário.

A atenção então deve ser redobrada quando a mercadoria for inserida no Procedimento Especial por suspeita de subfaturamento, vez que nesse caso a retenção da mercadoria efetuada pela fiscalização já vem sendo reconhecida como ilegal pelo Judiciário.

Reconhecida a retenção ilegal, a União/Fazenda Nacional vem sendo também condenada a ressarcir o importador com despesas de armazenagem e demurrage suportadas em razão da retenção ilegal.

Importador, não exite em consultar uma advocacia especializada.


Andréa Aquino
Advogada, Sócia da Rabb Carvalho Advogados, pós graduanda em direito aduaneiro pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, membro da Comissão de Direito Marítimo Aduaneiro Portuário e Aeroportuário da OAB/CE, especialista em direito aduaneiro ativamente atuante nas aréas de Direito Aduaneiro, Direito Marítimo, Licitações, Empresarial. Escritora de alguns artigos na seara aduaneira.

Fonte: Jus Brasil/Rabb Carvalho Advogados
 

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