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14/01/2019
Relações Exteriores aprova Convenção sobre trabalho marítimo
O texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados no dia 28 de dezembro. O parecer foi da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

A convenção visa garantir um trabalho digno para os marítimos, condições seguras para o desenvolvimento econômico da atividade marítima e uma concorrência justa entre os armadores. O texto consolida as normas internacionais sobre trabalho marítimo, reafirmando a necessidade do comprometimento dos Estados que assinaram o documento com os princípios do trabalho decente - igualdade de oportunidades de acesso ao trabalho digno, livre e democrático por homens e mulheres de qualquer nacionalidade.

A CTM estabelece os requisitos mínimos para os marinheiros poderem trabalhar nos navios e contém disposições sobre as condições de trabalho, horas de expediente e descanso, alojamento, instalações recreativas, alimentação, cuidados médicos e proteção de segurança social. A convenção ajudará a agilizar e facilitar a movimentação de embarcações de bandeira brasileira em portos estrangeiros e garantir a aderência do Brasil e do setor marítimo nacional aos patamares globais da navegação internacional de qualidade.

“Nesse cenário de vulneração das condições de trabalho no mar, que hoje abrange mais de um milhão e meio de marítimos, deve-se reconhecer o relevante papel que tem desempenhado a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a missão de promover o trabalho decente, com base na igualdade de oportunidades de acesso ao trabalho digno, livre e democrático por homens e mulheres, de toda e qualquer nacionalidade. Ao longo de seus quase cem anos de existência, a OIT editou dezenas de convenções e recomendações para o setor marítimo, buscando uniformizar as normas sobre trabalho marítimo e estabelecer patamares mínimos de proteção para esse grupo de trabalhadores”, destacou Bruna Furlan.

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo é considerada o “quarto pilar” dos regulamentos marítimos mais importantes que abrangem o transporte internacional, junto com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Competência para os Marinheiros (STCW).

Fonte: Câmara dos Deputados

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