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Notícia

 

25/04/2019
SECEX publica novo guia de critérios de avaliação de interesse público em defesa comercial

Foi publicado ontem, 24 de abril de 2019, o Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia, que demonstra os critérios que podem ser considerados em procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. O guia é uma complementação do Guia Processual de Defesa Comercial e Interesse Público, publicado para consulta pública em 17 de abril de 2019.

Segundo o Ministério da Economia, o segundo guia foi elaborado com o objetivo de promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade nos procedimentos de avaliação. O documento conta com uma análise do instituto do interesse público internacionalmente, retrospectiva da experiência brasileira no tema entre 2012 e 2018, além de quais critérios poderão ser levados em conta no novo fluxo de tomada de decisão e o novo modelo de questionário a ser preenchido para instrução do procedimento de avaliação e interesse público.

Com a publicação do guia, foi aberta consulta pública para apresentação de contribuições da sociedade civil sobre os novos critérios de avaliação de interesse público em defesa comercial. As eventuais sugestões podem ser apresentadas até 31 de maio de 2019.

Confira o material aqui.

Fonte: Ministério da Economia

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