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Notícia

 

27/10/2021
Senado aprova edificações às margens de rios em área urbana

Na última quinta-feira (14), o Senado aprovou projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas (PL 2510/2019). 

O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. A Câmara dos Deputados agora fará a análise das emendas feitas pelo Senado.

A regra aprovada muda alguns pontos do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), que determina que as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d'água. 

Agora, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam e cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

As chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979), também sofrerão impactos. Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, ficarão dispensadas de observar as novas regras as edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021, bem como cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

No que se refere ao controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

O projeto inclui no Código Florestal, ainda, a definição de "áreas urbanas consolidadas", para delimitar onde se aplicam as novas regras. Essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

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