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Notícia

 

04/03/2021
INFORMATIVO – DECRETO 33.965, de 4 de março de 2021

Por meio do Decreto 33.965, de 4 de março de 2021, o Governador do Estado do Ceará reestabeleceu, no município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento a COVID-19, a partir desta sexta-feira (05/03) até o dia 18/03.
Foram estabelecidas, no decreto, medidas para o controle de circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, bem como restrição ao desempenho de algumas atividades econômicas e comportamentais, de modo a reduzir a velocidade de propagação da doença.
Quanto à restrição ao desempenho de atividades econômicas, foi suspenso, no município de Fortaleza, o funcionamento de lojas e estabelecimentos do comércio que prestem serviço de natureza privada, bares e restaurantes, shoppings, academias, dentre outros estabelecimentos propensos a gerar aglomerações.
Durante a suspensão das atividades, o comércio de bens e serviços pode funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por aplicativo. Entretanto, é vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas dependências dos estabelecimentos.
Entretanto, o Decreto estabeleceu que alguns serviços são essenciais, podendo funcionar durante o período da pandemia desde que sejam tomados alguns cuidados para evitar aglomerações e garantir a segurança de funcionários e clientes.
 Dentre os serviços essenciais, destacam-se os setores:
 
◾️da indústria e da construção civil;
◾️empresas da área de logística e
◾️empresas que funcionam ou fornecem bens para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP e o Porto do Pecém.
 
Tais serviços estão autorizados a funcionar no município de Fortaleza, desde que sejam observadas as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, além de observar as seguintes medidas:
 
◾️disponibilização de álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
◾️uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
◾️dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros;
◾️autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para aquisição dos produtos e/ou prestação do serviço;
◾️atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19;
◾️afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e sobre do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
 
Já em relação às medidas para o controle de circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, fica estabelecido o “dever geral de permanência domiciliar” no município de Fortaleza, sendo vedada a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, exceto em casos de extrema necessidade.
Dentre os casos de extrema necessidade, podem ser citados, dentre outros:
 
◾️deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;
◾️deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar, na forma da legislação;
◾️deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
◾️deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso de necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
◾️deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou com atividades liberadas;
◾️deslocamento para serviços de entregas;

Para a circulação excepcional nos casos listados acima, é necessário o porte de documento ou declaração demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.
 O cumprimento da política de isolamento social rígido (lockdown) será objeto de ostensiva fiscalização por agentes públicos, bem como será utilizado o sistema de videomonitoramento para a fiscalização.
Vale salientar também que, durante o período do lockdown, fica mantido o toque de recolher estabelecido pelo Art. 6º, Decreto 33.965, de 26 de fevereiro de 2021.

Foto: Diário do Nordeste

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