+

Folder
digital

Notícia

 

03/03/2021
Importadoras devem ficar atentas ao Novo Procedimento de Combate às Fraudes Aduaneiras

No final de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1986, solidificando um único instrumento para a realização de ações fiscais por parte da Receita Federal no intuito de coibir a prática de infrações aduaneiras.

Em razão da unificação das ações fiscais foram revogadas as Instruções Normativas 1.169/2011 e 228/2002 e seus respectivos procedimentos especiais, que buscavam identificar e combater a pratica de infrações puníveis com perdimento.

Um relevante ponto que merece ser destacado é que diferentemente das Instruções Normativas anteriores, no novo procedimento, fora possibilitado ao fisco também a apuração da pratica de infração punível com multa, com ressalva de que a retenção da mercadoria só pode ocorrer quando houver indícios da prática de infração punível com perdimento.

Outra novidade, benéfica aos importadores foi a significativa redução do prazo de fiscalização que agora passa a ser de no máximo 60 dias e não mais 90, reduzindo assim eventuais custos com armanazenagem e demurrage que poderão sobrevir com a demora na fiscalização.

Além do que, agora há previsão expressa de que o decurso do referido prazo implica na liberação das mercadorias retidas, sem prejuízo da continuidade do procedimento até a sua conclusão.

Ou seja, independentemente de prestação de garantia. Havendo ainda possibilidade do importador requerer o levantamento dos valores prestados como garantia na hipótese do transcurso do referido prazo.

No entanto, cumpre frisar que ainda prevalece a previsão de que o prazo poderá ser prorrogado por igual período em situações devidamente justificadas, bem como, de que o curso do prazo ficara suspenso sempre que o importador for intimado para responder alguma intimação até o dia do seu atendimento integral.

Então, fiquem atentos as respostas e intimações fiscais.

Já em relação a garantia, a vantagem é que na nova IN há previsão expressa de que as mercadorias retidas poderão ser desembaraçadas mediante prestação da referida garantia, devendo o valor ser fixado no prazo máximo de 05 dias úteis pelo Auditor Fiscal Responsável.

Ou seja importadores, houveram relevantes mudanças quanto a hipótese de retenção, a garantia, o formato e prazos da fiscalização aduaneira.

Inclusive, cumpre frisar que todos os procedimentos que se encontravam em curso na data da entrada em vigor da Nova Instrução Normativa foram adequados as novas disposições, com a conversão dos respectivos procedimentos de fiscalização.

Portanto importadores fiquem atentos para se a sua fiscalização foi de fato convertida as regras do novo procedimento, observando principalmente seu direito quanto ao prazo máximo de retenção da mercadoria se não expirou, quanto ao seu pedido de prestação de garantia para libertação da mercadoria que foi negado e principalmente quanto as hipóteses de retenção, se realmente se enquadram nas que autorização a retenção da mercadoria.

Texto de autoria da nossa sócia Andréa Aquino.

Foto: Agência Brasil

voltar