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Notícia

 

13/03/2019
ANTAQ define limite para a negociações entre as Partes em caso de bloqueio
No dia 20/02/2019, foi publicada a Resolução nº 6.744/2019, decorrente de deliberações da 456ª Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ. No que tange ao procedimento de circularização e bloqueio para afretamento de embarcações na navegação de apoio marítimo, foram prestados os seguintes esclarecimentos:

I – A Gerência de Afretamento e Navegação (GAF) é a instância responsável pela análise das ações a serem tomadas no prazo de 10 dias após um protocolo SAMA entrar na fase “Circularização em Negociação (Aguardando Intervenção ANTAQ)”;

II – A tramitação dos protocolos SAMA são restritos às partes interessadas; e

III – A data de início da operação estipulada na circularização será considerada como a data limite para que a empresa conclua o procedimento de negociação/contratação da embarcação ou efetue o seu cancelamento.

Os esclarecimentos foram prestados em resposta a ofício da ABEAM – Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo. O mercado cobrava da ANTAQ maior transparência das negociações no SAMA e também um posicionamento da Agência quando as Partes não tinham sucesso nas negociações e as mesmas se estendiam por diversos meses.

Fonte: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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