+

Folder
digital

Notícia

 

07/04/2020
Governo edita MP com medidas de segurança para o setor portuário

Foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 945/2020, que versa acerca das medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Por isso separamos os pontos mais pertinentes da publicação:

- Os órgãos gestores de mão de obra portuária (OGMO’s) deverão realizar a escalação dos trabalhadores portuários avulsos (TPA’s) apenas por meio eletrônico, evitando assim as habituais aglomerações no recinto portuário.

- O OGMO não poderá escalar trabalhador portuário avulso que:  

a) apresentem os sintomas compatíveis com covid-19;
b) tenham sido diagnosticados com covid-19;
c) que estejam gestantes ou lactantes;
d) com idade igual ou superior a sessenta anos; e  
e) que tenham imunodeficiência ou doenças respiratórias ou doenças preexistentes crônicas ou graves.

- Determina que os Operadores Portuários deverão pagar aos trabalhadores enquadrados nas situações supramencionadas uma indenização compensatória mensal de 50% da média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020, dividida proporcionalmente entre os operadores conforme demanda de mão de obra, enquanto persistir o impedimento de escalação.

- Os Operadores Portuários que suportarem o pagamento das indenizações aos TPA’s terão direito a desconto nas tarifas portuárias em valor equivalente ao acréscimo do custo, decorrente do pagamento da indenização, ou reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos, nos casos em que existam contratos de arrendamento firmado com o porto público.

- O benefício a ser pago aos trabalhadores portuários avulsos poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

- Nas hipóteses de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento às requisições, os Operadores Portuários poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações.  

- A contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício com fundamento na indisponibilidade não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses.   

- Estimulação da multifuncionalidade para garantir que as operações portuárias não sejam suspensas ou atrasadas por falta de mão de obra qualificada.  Os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar as atividades de qualquer uma das categorias, desde que possuam a qualificação necessária para tanto.

Nossa equipe está à disposição para esclarecimentos por meio do e-mail contato@promare.com.br

voltar