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Notícia

 

02/04/2020
Informativo às empresas acerca da Medida Provisória nº 936/2020

Foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 936/2020, versando acerca do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que foi criado objetivando que empregadores e empregados possam enfrentar a crise atual causada pela pandemia de coronavírus.  
 
 O referido Programa Emergencial trouxe mais duas medidas que poderão ser adotadas pelas empresas, além das trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020. Vejamos:
 
1. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário:

 
• Poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho do empregado e consequentemente e proporcionalmente do valor do salário em até percentuais, quais sejam, 25%, 50% e 70%;

• O valor do salário-hora deverá ser preservado;

• Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública;

• Deverá ser pactuado por Acordo Individual escrito a ser firmado entre empregado e empregador, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

• O empregado que tiver sua jornada reduzida, terá direito a uma garantia provisória no emprego durante o período da redução e após retornar ao trabalho por período equivalente ao da redução;

• No tocante os percentuais de reduções previstos na Medida Provisória, a quais empregados podem ser aplicados, conforme salário percebido, e a exigência de ser firmado Acordo Individual ou Coletivo, segue infomações abaixo:
 
Percentual de redução ajustado: 25%
Valor do Benefício Emergencial que será pago pelo governo: 25% do seguro desemprego
Acordo Individual: Todos os empregados
Acordo Coletivo: Todos os empregados  
 
Percentual de redução ajustado: 50%
Valor do Benefício Emergencial que será pago pelo governo: 50% do seguro desemprego
Acordo Individual: Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou mais de 2 tetos do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuir curso superior.
Acordo Coletivo: Todos os empregados  
 
Percentual de redução ajustado: 70%
Valor do Benefício Emergencial que será pago pelo governo: : 70% do seguro desemprego
Acordo Individual: Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou mais de 2 tetos do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuir curso superior.
Acordo Coletivo: Todos os empregados  
 
2. Suspensão temporária do contrato de trabalho
 
• A suspensão deverá ser pactuada por meio de Acordo Individual escrito entre empregado e empregador, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

• Prazo máximo de 60 dias;

• Enquanto o contrato se encontrar suspenso, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados; • Durante a suspensão o empregado não poderá trabalhar pra o empregador ainda que por meio de teletrabalho, trabalho à distância e/ou trabalho remoto;

• O empregado que tiver com seu contrato de trabalho suspenso, terá direito a uma garantia provisória no emprego durante o período da suspensão e após retornar ao trabalho por período equivalente ao da suspensão;

• No tocante aos parâmetros previstos na Medida Provisória, quanto a receita bruta anual da empresa, ajuda compensatória mensal que poderá ser paga pelo empregador, bem como valor do Benefício Emergencial, segue tabela abaixo:
 
Receita Bruta anual da empresa: Até 4,8 milhões de reais  

Ajuda compensatória mensal paga pelo empregado: Não será obrigatória
Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda: 100% do seguro desemprego
Acordo Individual: Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou mais de 2 tetos do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuir curso superior.
Acordo Coletivo: Todos os empregados

Receita Bruta anual da empresa: Acima de 4,8 milhões de reais
Ajuda compensatória mensal paga pelo empregado: 30% do valor do salário do empregado
Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda: 70% do seguro desemprego
Acordo Individual: Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117,00) ou mais de 2 tetos do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12) e possuir curso superior.
Acordo Coletivo: Todos os empregados   

Informações gerais acerca da Medida Provisória:
 
• O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;  

• A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contados da data da celebração do acordo, desde que a mesma seja informada no prazo de 10 dias ao Ministério da Economia;

• O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

• Os Acordos Individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

• O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será realizado independentemente de o empregado ter cumprido qualquer período aquisitivo, independentemente do tempo de vínculo empregatício e independentemente do número de salários recebidos;

• O empregado que possuir mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho;

• O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória (01/04/2020) fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses;

• O Benefício Emergencial que será pago ao empregado contratado na modalidade de contrato intermitente não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial;

• A demissão sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto na Medida Provisória1, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 255 e inferior a 50%;

b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

ou c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
 

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