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Notícia

 

11/02/2019
Receita regulamenta tributação do Trabalho Intermitente e do Operador Portuário
A Instrução Normativa nº 1.867/2019 incluiu no rol das pessoas que deverão contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o trabalhador intermitente – nova forma de contratação trazida pela Reforma Trabalhista – bem como os motoristas de aplicativos de transporte como a Uber, 99, Cabify etc. Com relação ao trabalhador intermitente a referida Instrução dispõe que as contribuições sociais incidirão mensalmente sobre a parcela das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e quanto a este último no importe de 8 a 11% a depender do salário contribuição recebido pelo funcionário, devendo o pagamento ocorrer até o dia 20 de dezembro de cada ano. A referida Instrução trouxe, ainda, importante previsão para o operador portuário que passa a ficar obrigado ao pagamento das contribuições de 20% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, bem como do financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho. Fonte: Portal JOTA

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