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Notícia

 

10/02/2020
Revisaço Normativo, Drawback e a simplificação do COMEX

Recentemente publiquei sobre o projeto do governo em realizar a revisão de todas as normas e regulações Federais.

A ideia é a de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais existentes, demonstrando a pereocupação do Governo Federal com os anseios dos players e visando a redução da burocrácia e dos custos no Shipping e no Comex. ⠀
⠀O Revisaço é, portanto, uma verdadeira luz no fim do túnel!⠀

Nosso time se comprometeu a aparesentar propostas de revisão e atualização quando do Revisaço. Reafirmando, assim, nossa missão em lutar por maior segurança jurídica para o setor.⠀

O momento chegou!⠀

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia recentemente publicou a Portaria Secex nº 12/2020 submetendo a Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, uma nova minuta de portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. Assim, qualquer interessado poderá enviar sugestões e comentários sobre a minuta proposta.⠀

A minuta pretende regulamentar a concessão e a gestão de Drawback suspensão e isenção com a separação de regras pertinentes a cada regime de drawback, visando reduzir riscos de inadimplência aos beneficiários do regime.⠀

O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966 e é um dos diversos regimes aduaneiros especiais, que permite a suspensão, isenção ou redução a zero de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos que serão posteriormente exportados. ⠀

É um mecanismo que funciona como incentivo às exportações brasileiras, pois reduz os custos de produção tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Atualmente o regime ampara a exportação de aproximadamente US$ 50 bilhões por ano.⠀

Conforme divulgado pela Secretaria de Comércio Exterior, "o objetivo do novo texto da regulamentação é ampliar a transparência e a acessibilidade da norma, ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos e confere maior segurança jurídica às empresas usuárias do drawback.".⠀

Para todos os clientes e parceiros que queiram contribuir, solicitamos que encaminhem para regulatorio@promare.adv.br.

Texto por Larry Rabb Carvalho, sócio das empresas Promare e RC Law.

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